Versão dt.22.5.2018
I. Termos e condições gerais (“TCG”)
A. Âmbito de aplicação
1. Estes TCG aplicam-se à — e regulamentam a — utilização de todos os conteúdos e serviços oferecidos pela Funstage GmbH (o “Operador”), no website www.gametwist.com e/ou nas Game Twist Apps (“GameTwist Website/Apps”) ou de qualquer outra forma eletrónica, contanto que não se apliquem ou sejam acordadas pontualmente condições específicas e/ou complementares.
Os TCG também se aplicam a conteúdos e serviços que os utilizadores enviem, publiquem ou carreguem no GameTwist Website/Apps (o “Utilizador”) sob a forma de e-mails, SMS (mensagens de texto), participações no fórum, mensagens no chat e imagens (“Conteúdos do utilizador”), bem como para adquirir bens virtuais e moedas virtuais. As GameTwist Apps são aplicações móveis que os utilizadores poderão obter através de terceiros; as GameTwist Apps possibilitam ao Utilizador utilizar os jogos em smartphones e tablets.
2. O tipo e a forma de utilização, em especial através do computador, através de dispositivos móveis e/ou outro hardware e/ou software não exercem nenhuma influência sobre a aplicação dos TCG.
3. O Operador reserva-se o direito de alterar os TCG em qualquer momento.
4. No momento do registo, ao assinalar a caixa “Aceito os TCG” e ao clicar no botão “Registar”, o Utilizador confirma que tomou integral conhecimento e concorda com estes TCG.
5. O Aviso de privacidade e a Política de cookies são parte integrante dos TCG. Por conseguinte, ao aceitar os TCG, o Utilizador confirma e aceita também o Aviso de privacidade e a Política de cookies.
6. Em caso de discrepâncias entre esta ou outras versões, e a versão alemã deste documento (Allgemeine Geschäftsbedingungen), são válidos os TCG alemães. Isto também é válido para todas as regras do jogo e os textos no Website/Apps.
B. Local de celebração do contrato e jurisdição
1. As relações jurídicas entre o Operador e o Utilizador estão sujeitas à legislação austríaca, excluindo as disposições das normas legislativas do direito privado e da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias, salvo se as normas legislativas excluídas forem mais favoráveis aos utilizadores, como por exemplo, a Regulação (CE) 593/2008. O foro competente de celebração do contrato é o foro de Viena.
2. O foro competente para a resolução de eventuais litígios, que decorram da — ou estejam relacionados com a — preservação, a realização ou com o termo das relações contratuais entre o Utilizador e o Operador, é o tribunal do distrito n.º 1 de Viena.
C. Objeto comercial
1. O website do Operador permite aos utilizadores participarem nos jogos através de registo de uma conta. O operador oferece ainda GameTwist Apps, no âmbito das quais os utilizadores podem também criar ou utilizar uma conta já existente no website. Por conseguinte, esta mesma conta pode ser utilizada no website, bem como nas Game Twist Apps. No ponto M encontram-se as regras em separado específicas das GameTwist Apps. Na área das perguntas frequentes (FAQ) do GameTwist Website encontram-se informações precisas relativas aos serviços abrangidos pelas GameTwist Apps.
2. O Operador pode conceder, a seu critério, o acesso à plataforma de jogos, bem como a jogos e serviços abrangidos por condições específicas, que serão apresentadas no Website/Apps de acordo com o caso. Para além disso, o acesso à plataforma de jogos e aos jogos, bem como aos respetivos conteúdos e/ou serviços, pode ser temporária ou permanentemente limitado — casos específicos que serão indicados no Website/Apps.
3. O Operador reserva-se o direito de continuar a alargar, alterar, completar ou limitar a sua gama de serviços.
D. Condições de participação
1. O direito de participar nos jogos e utilizar serviços oferecidos no Website/Apps insere-se no âmbito apresentado pelo Operador sob cumprimento de todas as condições e/ou restrições apresentadas pelo Operador. Estas restrições e/ou condições podem aplicar-se a todos os utilizadores, grupos de utilizadores ou a um utilizador individualmente. A gama de serviços disponibilizada nos jogos oferecidos pelas GameTwist Apps pode não corresponder à gama de serviços do Website e jogos nele oferecidos.
2. A configuração técnica do terminal do utilizador é da responsabilidade exclusiva do Utilizador. O Operador disponibiliza aos utilizadores apoio gratuito por e-mail e/ou chat, a seu critério. Não subsiste nenhum direito à permanente disponibilidade do apoio ao cliente ou à obtenção de resposta aos pedidos dentro de um determinado prazo.
3. A gama de benefícios adicionais oferecida gratuitamente não faz parte das obrigações de desempenho e pode ser descontinuada pelo Operador em qualquer momento.
E. Registo
1. Conta
1.1. Ao concluir o registo no GameTwist Website ou nas GameTwist Apps, o utilizador abre uma conta. Esta pode ser utilizada no GameTwist Website e nas GameTwist Apps. O Utilizador necessita de ter uma conta para utilizar o sistema de bónus.
1.2. Cada utilizador singular poderá abrir apenas uma conta. O registo de uma conta é gratuito e possibilita:
2. Registo de uma conta
2.1 O Operador oferece a opção de criação de vários tipos de contas de utilizador.
O registo disponível nas Apps deve conter os seguintes dados registados de forma correta e inequívoca:
A versão curta do registo disponível no Website deve incluir as seguintes informações:
A versão longa do registo disponível no Website deve incluir também, para além das informações anteriores, as seguintes informações:
2.2. A utilização das funcionalidades da conta é possível através do link de ativação enviado no e-mail de confirmação do registo. Até a conta ter sido ativada, não é possível ao jogador participar nos jogos ou comprar Pacotes Twist na loja.
2.3. Ao concluir o procedimento de registo no Website ou utilizando uma GameTwist App, o contrato entre o Utilizador e o Operador passa a entrar em vigor relativamente à utilização dos conteúdos e serviços disponíveis no GameTwist Website/Apps.
2.4 O Operador tem o direito de excluir o Utilizador de aceder total ou parcialmente aos serviços e/ou conteúdos e de se negar a entregar twists ganhos, caso o Utilizador tenha fornecido dados incorretos.
2.5 O Utilizador compromete-se a atualizar continuamente os seus dados pessoais e, em caso de alteração de nome, endereço postal, endereço de e-mail, etc., proceder à respetiva correção dos seus dados constantes do Website através do link “Alteração de dados”. Adicionalmente, o Utilizador deve proteger os seus dados de acesso do acesso não autorizado por terceiros. Todas as ações associadas à conta ou aos dados do Utilizador serão imputadas ao utilizador.
F. Direitos de propriedade de conteúdos
1. Ao registar uma conta e/ou ao participar nos serviços e/ou conteúdos do Website/Apps, o Utilizador reconhece que todos os conteúdos do Website/Apps são propriedade exclusiva e ilimitada do Operador. O Utilizador compromete-se a utilizar o Website/Apps, bem como os respetivos serviços e todos os conteúdos e informações integrantes no âmbito exclusivamente pessoal e privado, bem como se compromete a não alterar, copiar, publicar, distribuir ou tirar partido de outro modo ou ainda, através de meios técnicos, intervir de alguma forma no Website/Apps, nos serviços e em todos os conteúdos e informações deles constantes.
2. Todos os Conteúdos do utilizador transferidos diretamente ou indiretamente pelo Utilizador para o Operador através do Website/Apps passam a ser propriedade exclusiva e ilimitada do Operador. Não subsiste o direito a reivindicação de ressarcimento. Através da transferência, pelo Utilizador, de quaisquer tipos de Conteúdos do utilizador, inclusive procedimentos técnicos e táticos dos próprios jogos, este renuncia a qualquer direito sobre os conteúdos transferidos.
G. Comportamento adequado
1. É estritamente interdito um comportamento abusivo do Website/Apps, o que inclui, sem se limitar, quando:
2. Em particular, o Utilizador:
3. Em caso de necessidade, o operador reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias para descobrir e impedir o uso deste tipo de software e, em particular, identificar ou localizar os programas instalados no computador ou no terminal (móvel) do Utilizador, ou de criar perfis de jogadores com comportamentos semelhantes para efeitos de investigação. Se o Operador determinar ou suspeitar, com fundamento, da aplicação de software proibido, tem o direito de suspender a conta do respetivo utilizador por um prazo mínimo igual ou superior a seis (6) meses, de reter quaisquer bens/moedas virtuais que se encontrem na conta e/ou declará-la caducada, e/ou suspender o Utilizador, total ou parcialmente, durante um prazo definido ou permanentemente, da possibilidade de utilizar o Website/Apps do Operador, bem como quaisquer outros serviços e conteúdos do Operador e das empresas a este associadas.
H. Comunicação e outro comportamento entre os jogadores
1. O Utilizador é responsável por assegurar que os conteúdos criados pelo mesmo não transgridem disposições legais nem vão contra os direitos de terceiros. O Utilizador compromete-se, em particular, a respeitar a privacidade dos outros utilizadores, a não fazer declarações nem a publicar conteúdos ofensivos, imorais, de glorificação da violência, impróprios, nacionais-socialistas, racistas, xenófobos ou discriminatórios, pornográficos ou sexualmente humilhantes, bem como abster-se de ameaças e assédios de qualquer tipo.
2. Entre outros, também é proibido:
I. Sanções em caso de comportamento abusivo
No caso de um Utilizador exercer um comportamento abusivo, contrário ao estabelecido nas regras dos TCG, o Operador reserva-se o direito de rescindir o contrato sem aviso prévio. Além disso, o Operador tem o direito de interromper partidas de jogo ainda em curso e de bloquear a conta ou o Utilizador com ou sem aviso prévio, bem como eliminar ou reter eventuais créditos Twist.
J. Rescisão
1. O Utilizador e o Operador podem rescindir o contrato em qualquer momento, com efeito imediato e sem dever de justificação. O Utilizador deve enviar, para este efeito, um e-mail com o nome e o nome de conta para support@gametwist.com. O fecho da conta será efetuado depois de responder corretamente à pergunta de segurança. Em caso de não ser fornecida a resposta correta à pergunta de segurança é necessário enviar uma cópia de um documento de identificação atualizado e oficial para support@gametwist.com. O documento de identificação deve ser válido e os seus dados devem ser iguais aos dados da conta. Ao rescindir o contrato, o Utilizador perde o direito à utilização da sua conta e aos serviços, conteúdos, bens virtuais e moedas virtuais adquiridos com a sua conta, que, com a rescisão, deixam de estar em vigor.
2. Se, ocasionalmente, não for efetuado nenhum inicio de sessão numa conta, esta poderá ser cancelada devido à sua inatividade. Antes do cancelamento definitivo, o titular recebe, pelo menos, 2 notificações através do endereço de e-mail indicado nos dados da conta. Ao cancelar a conta, o Utilizador perde o direito à utilização da sua conta e aos serviços, conteúdos, bens virtuais e moedas virtuais nela adquiridos, que, com a rescisão, deixam de estar em vigor.
K. “Twists” (pontos de bónus)
1. Os pontos de bónus, aqui designados “Twists”, podem ser adquiridos através de diferentes ações. Os Twists podem ser adquiridos ou investidos nos diferentes jogos do Website/Apps.
2. Nas GameTwist Apps também podem ser adquiridos Twists com uma conta de convidado (“Guest Account”).
3. A atribuição dos Twists decorre de acordo com um sistema que se encontra melhor explicado na secção de “Perguntas frequentes” (FAQ) da página de ajuda no Website/Apps. O Operador reserva-se o direito de efetuar alterações ao sistema em qualquer momento.
4. O Utilizador tem a possibilidade de adquirir gratuitamente Twists através da sua atividade no Website/Apps, ou de adquirir por meio de pagamento de uma quantia na loja do website e através das GameTwist Apps. Para mais informações sobre este tema, consultar o ponto M. Bens virtuais.
L. GameTwist Apps
1. O Operador disponibiliza uma seleção de jogos no âmbito ou fora do âmbito do Website para transferir para os dispositivos móveis do Utilizador. A configuração técnica do respetivo dispositivo do Utilizador é da responsabilidade exclusiva do Utilizador.
2. As GameTwist Apps apenas são disponibilizadas para plataformas de smartphones e tablets.
3. As GameTwist Apps são disponibilizadas por terceiros. Por conseguinte, aplicam-se as condições do respetivo terceiro.
4. Ao efetuar a instalação das GameTwist Apps, o Utilizador concorda em disponibilizar ao Operador, de forma anónima, isto é, não personalizada, a totalidade ou parte dos seguintes dados relativos ao seu dispositivo para uma possível correção de erros ou melhoria de qualidade das aplicações do seu dispositivo final: o número da versão da GameTwist App utilizada, o modelo do dispositivo final e o número da versão do sistema operativo, o espaço de memória livre, o ciclo do processo da aplicação, as características do visor, a configuração do hardware, bem como o ambiente de software, as definições do sistema, o ficheiro de registo do sistema e, se aplicável, as informações sobre o recetor de rádio incorporado e a respetiva configuração.
5. Nas GameTwist Apps há diferenças entre uma conta de convidado (“Guest Account”) e uma conta registada. No entanto, as contas de convidado permitem a utilização da aplicação pelo Utilizador sem limitarem a participação no sistema de bónus. Logo que o Utilizador se registe, é criada uma conta comum. Todos os Twists adquiridos na conta de convidado podem ser transferidos para uma conta comum nesta conta, após o registo. O Operador garante que não pode restaurar ou recuperar as contas de convidado, incluindo contas com Twists concedidos ou adquiridos, no caso de o Utilizador perder o acesso, por exemplo, alterando o dispositivo ou por quaisquer outras razões.
6. Depois de devidamente concluído o processo de registo numa GameTwist App, é automaticamente possível obter o acesso a jogos GameTwist no Website com os mesmos dados de acesso.
7. As GameTwist Apps são transferidas para o dispositivo do Utilizador por meio de ligação à Internet. As tarifas em vigor para o efeito dependem da respetiva empresa prestadora de serviços móveis ou de Internet e serão faturadas por esta em separado. Informa-se expressamente que os custos de ligação (e de eventuais assinaturas) faturados pela empresa prestadora de serviços móveis ou de Internet não estão incluídos, em nenhum caso, no âmbito de serviços do Operador e são faturados em separado pela respetiva empresa prestadora de serviços móveis ou de Internet.
8. O link das GameTwist Apps deve ser consultado no Website. O Operador reserva-se o direito de alterar, reduzir ou aumentar a oferta de GameTwist Apps, bem como de alterar o preço das GameTwist Apps em qualquer momento e sem justificação. Além disso, o Operador tem o direito de, a seu critério, deixar de oferecer GameTwist Apps. No exercício deste direito, o Operador não possui obrigações de qualquer tipo para com o Utilizador. Ao Utilizador não subsiste o direito de ressarcimento se as GameTwist Apps transferidas deixarem de ser disponibilizadas, forem disponibilizados com restrições ou se forem alteradas as condições de oferta correspondentes.
9. As GameTwist Apps disponibilizadas estão sujeitas à proteção de direitos de autor e propriedade industrial do Operador. É permitido ao Utilizador guardar as GameTwist Apps no seu dispositivo final. É estritamente proibido realizar gravações, cópias, outro tipo de duplicação, processamento ou distribuição dos jogos obtidos pelo Utilizador.
M. Bens virtuais
1. O Operador oferece no Website, bem como nas GameTwist Apps, a possibilidade de adquirir e fazer uso de bens virtuais e/ou moedas virtuais. Os bens e as moedas disponibilizados podem variar de acordo com o tipo de jogo. O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos para aceder aos serviços e adquirir bens e/ou moedas virtuais.
2. O Utilizador tem a possibilidade de adquirir o direito de utilização de bens virtuais no Website e nas GameTwist Apps mediante o pagamento de uma quantia ou utilizando moeda virtual. A aquisição de bens ou moedas virtuais concede ao Utilizador o único direito de utilizá-los no âmbito do jogo e em relação ao mesmo; exclui-se qualquer outra aquisição que exceda este direito (por ex., propriedade) sobre bens ou moedas adquiridos. O objeto de aquisição consiste exclusivamente num direito limitado em termos de tempo, conteúdos e localização para uso destes bens ou moedas no âmbito e em correspondência com o respetivo jogo. Os bens/moedas virtuais que sejam adquiridos no âmbito das GameTwist Apps são também disponibilizados através da conta de utilizador no GameTwist Website. Os bens/moedas virtuais que sejam adquiridos pelo Utilizador no GameTwist Website são também disponibilizados nas GameTwist Apps, salvo se o Operador tiver adotado um tipo de moedas virtuais diferente.
3. Independentemente da terminologia aplicada no website, nas GameTwist Apps ou nos jogos, de acordo com estes TCG, o Utilizador, ao comprar bens ou moedas virtuais, adquire exclusivamente uma licença limitada em termos de tempo, conteúdos e localização para uso destes bens ou moedas no âmbito e em correspondência com o respetivo jogo. Exclui-se qualquer reembolso, resgate ou compensação em dinheiro real. Em caso de violação destes TCG, o Operador goza do direito de retirar e revogar todas e quaisquer licenças concedidas com vista ao uso de bens e moedas virtuais. Ao terminarem as relações contratuais, independentemente da razão, todas e quaisquer licenças concedidas com vista ao uso de bens e moedas virtuais perdem a sua validade. Os bens/moedas virtuais ainda existentes perdem validade no momento em que terminam as relações contratuais. Ao Utilizador não subsiste o direito a ressarcimento.
4. Não é permitido ao Utilizador transferir a sua conta de jogador e quaisquer bens e moedas virtuais, bem como os Conteúdos do utilizador, a terceiros ou outros utilizadores. A conta de jogador para utilização dos serviços fornecidos no Website/Apps, quaisquer dados incluídos nos servidores do Operador e quaisquer Conteúdos do utilizador são propriedade exclusiva e ilimitada do Operador.
5. A oferta de bens/moedas virtuais deve ser acedida através do Website/Apps. O Operador reserva-se o direito de alterar, reduzir ou aumentar a oferta de bens/moedas virtuais, bem como de alterar o preço dos bens/moedas virtuais em qualquer momento, sem, para tal, ter de apresentar qualquer motivo. Além disso, o Operador tem o direito de, a seu critério, deixar de oferecer, ou deixar de disponibilizar gratuitamente ou com obrigação de pagamento bens/moedas virtuais. No exercício deste direito, o Operador não possui obrigações de qualquer tipo para com o Utilizador. Não subsiste nenhum direito de ressarcimento ao Utilizador, caso os bens/moedas por ele utilizados já não sejam oferecidos ou sejam oferecidos sob outras condições. Isto aplica-se a bens/moedas oferecidos tanto temporária como permanentemente. Adicionalmente, o Operador tem direito a apagar e a alterar, em qualquer momento, a conta do jogador e o respetivo histórico ou bens/moedas virtuais a ele associados sem, para tal, ter de apresentar qualquer motivo. Neste caso, o Utilizador goza do direito de rescindir o contrato com efeito imediato. Excluem-se outras reivindicações do Utilizador.
6. No GameTwist Website, o pagamento dos bens e moedas virtuais é realizado através dos métodos de pagamento disponibilizados na loja. Nas GameTwist Apps, é possível adquirir bens e moedas virtuais através de terceiros.
7. Os utilizadores têm o direito de solicitar uma revogação do acordo contratual com a "GameTwist" no prazo de 14 dias do pagamento de bens virtuais sem necessidade de indicar qualquer motivo ou justificação.
8. Para poder adquirir bens/moedas virtuais no GameTwist Website, o Utilizador tem de completar primeiro o registo, conforme indicado anteriormente.
9. Nos pagamentos de bens/moedas virtuais no Website, o Euro (€) é a moeda principal utilizada. Também são disponibilizadas outras moedas especialmente em aplicações, consoante os sistemas operativos selecionados pelo Utilizador, i.e. Google ou Android. Os preços dos bens/moedas virtuais serão apresentados na moeda do respetivo país do Utilizador, desde que esta seja aceite pelo Website. Se o jogador utilizar uma outra moeda que não o Euro, ao efetuar o pagamento, a moeda estrangeira será convertida em Euros. Todos os montantes numa outra moeda que não o Euro são calculados através da taxa de câmbio diária atualizada do Banco Central Europeu.
10. O pagamento dos bens e moedas virtuais com dinheiro real é efetuado através de vários métodos disponíveis no Website ou no âmbito das GameTwist Apps através dos métodos de pagamento de fornecedores terceiros. O Operador reserva-se o direito de alterar a oferta de alternativas de pagamento sem, para tal, ter de apresentar qualquer motivo. Reserva-se ainda o direito de vincular a possibilidade de utilização de determinada forma de pagamento a condições predeterminadas. O Operador não garante a disponibilidade permanente de todos os métodos de pagamento.
11. Os bens e moedas virtuais são considerados pagos quando a quantia tiver sido creditada na conta do Operador de forma inalterável. Todas as transações entre contas e/ou a dinheiro são verificadas pelo Operador, sem este estar sujeito a nenhuma responsabilidade. Qualquer transação suspeita entre contas e/ou a dinheiro será comunicada à autoridade competente.
12. O operador reserva-se o direito, a seu critério, de recusar atribuir bens e moedas virtuais ou de limitar a quantidade de bens e moedas ou o montante total. Em caso de suspeita de burla, de violação das leis ou dos presentes TCG, o Operador tem o direito de suspender os processos de aquisição e as transações de pagamento relacionadas correspondentes até a situação ficar esclarecida. Além disso, aplicam-se as condições estabelecidas do Ponto I.
13. O Operador garante que o tratamento de dados durante as transações de pagamento se realiza de acordo com as diretrizes da Norma de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI DSS).
II. RESPONSABILIDADE e GARANTIA
1. Excluem-se quaisquer reivindicações de indemnização contra o Operador, contra as empresas associadas, contra os agentes do Operador em correlação com os serviços e os conteúdos disponibilizados no Website/Apps e os serviços e os conteúdos por estes disponibilizados, contanto que os respetivos danos não tenham sido causados de forma negligente ou deliberada pelo Operador, pelas empresas associadas ou pelos agentes indiretos. Esta limitação de responsabilidade não se aplica a danos pessoais.
2. O operador, as empresas associadas e/ou os seus agentes e parceiros de negócio para as GameTwist Apps responsabilizam-se por danos apenas no âmbito das disposições estatutárias relevantes.
3. O Operador não assume qualquer responsabilidade por danos, independentemente do tipo, que resultem de uma utilização indevida da conta por parte do Utilizador. O Operador não assume ainda nenhuma responsabilidade por qualquer tipo de dano decorrente da utilização indevida da conta por terceiros (ou seja, por pessoas que não o Operador, agentes do Operador ou empresas associadas com o Operador ou com o Utilizador) desde que a utilização indevida por terceiros não seja causada por negligência grave ou intencional do Operador.
4. O Operador não assume qualquer responsabilidade por nenhum dano que decorra de circunstâncias fora do seu controlo (por ex., por motivos de força maior, etc.).
5. O Operador não assume qualquer responsabilidade pelos Conteúdos do utilizador, mas reserva-se o direito de eliminar os conteúdos que infrinjam as condições de utilização ou as disposições legais, quando estes forem identificados, e de os encaminhar para as autoridades judiciais, de acordo com as ordens judiciais ou obrigações regulamentares.
6. O Utilizador compromete-se a informar imediatamente o Operador em caso de violação destes TCG. O Utilizador compromete-se ainda, em caso de violação destes TCG, a isentar o Operador de todos os danos daí resultantes e de reivindicações de terceiros, bem como a indemnizá-lo pelas perdas, custos ou danos associados. O dever de mitigar os danos do Operador não é por este meio reduzido ou limitado.
III. OUTROS TERMOS
1. O Operador reserva-se o direito de aumentar ou alterar a sua gama de serviços em qualquer momento.
2. O Utilizador aceita em absoluto o facto de as listas de classificação não refletirem as capacidades reais de jogo, dado que quase todos os jogos disponibilizados possuem um fator de sorte, mesmo que este seja secundário. A respeito deste ponto, o Operador volta a assegurar que a geração de números aleatórios se baseia num gerador “aleatório” internacionalmente conhecido, não tendo o Operador qualquer tipo de influência. É possível obter mais informações relativas ao gerador “aleatório” enviando um e-mail para a nossa equipa de apoio.
3. As revisões dos TCG serão disponibilizadas no Website/Apps dos jogos e deverão ser aceites pelo Utilizador. Qualquer objeção deste último dará lugar à rescisão automática do contrato.
4. Todas as mensagens e declarações relativas a estas relações contratuais são consideradas válidas apenas se forem notificadas por escrito via correio postal, por e-mail ou através do Website/Apps.
5. O Utilizador deve informar imediatamente o Operador sobre quaisquer alterações aos seus dados pessoais através da correção dos seus dados de utilizador no Website/Apps. Se o cliente não informar sobre estas alterações e, consequentemente, não receber, no último endereço postal ou endereço de e-mail que tenha indicado, declarações legais importantes, o envio destas declarações é, todavia, considerado válido.
6. Ao efetuar o registo ou utilizar o Website/Apps, o Utilizador reconhece o direito de propriedade intelectual exclusiva do Operador a estes TCG.
7. O contrato permanece em vigor nas restantes partes mesmo em caso de ineficácia legal de qualquer das disposições e condições. Isto não se aplica se, neste caso, o vínculo ao contrato representar uma privação imprópria para uma das partes do contrato.
I. Termos e condições gerais (“TCG”)
A. Âmbito de aplicação
1. Estes TCG aplicam-se à — e regulamentam a — utilização de todos os conteúdos e serviços oferecidos pela Funstage GmbH (o “Operador”), no website www.gametwist.com e/ou nas Game Twist Apps (“GameTwist Website/Apps”) ou de qualquer outra forma eletrónica, contanto que não se apliquem ou sejam acordadas pontualmente condições específicas e/ou complementares.
Os TCG também se aplicam a conteúdos e serviços que os utilizadores enviem, publiquem ou carreguem no GameTwist Website/Apps (o “Utilizador”) sob a forma de e-mails, SMS (mensagens de texto), participações no fórum, mensagens no chat e imagens (“Conteúdos do utilizador”), bem como para adquirir bens virtuais e moedas virtuais. As GameTwist Apps são aplicações móveis que os utilizadores poderão obter através de terceiros; as GameTwist Apps possibilitam ao Utilizador utilizar os jogos em smartphones e tablets.
2. O tipo e a forma de utilização, em especial através do computador, através de dispositivos móveis e/ou outro hardware e/ou software não exercem nenhuma influência sobre a aplicação dos TCG.
3. O Operador reserva-se o direito de alterar os TCG em qualquer momento.
4. No momento do registo, ao assinalar a caixa “Aceito os TCG” e ao clicar no botão “Registar”, o Utilizador confirma que tomou integral conhecimento e concorda com estes TCG.
5. O Aviso de privacidade e a Política de cookies são parte integrante dos TCG. Por conseguinte, ao aceitar os TCG, o Utilizador confirma e aceita também o Aviso de privacidade e a Política de cookies.
6. Em caso de discrepâncias entre esta ou outras versões, e a versão alemã deste documento (Allgemeine Geschäftsbedingungen), são válidos os TCG alemães. Isto também é válido para todas as regras do jogo e os textos no Website/Apps.
B. Local de celebração do contrato e jurisdição
1. As relações jurídicas entre o Operador e o Utilizador estão sujeitas à legislação austríaca, excluindo as disposições das normas legislativas do direito privado e da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias, salvo se as normas legislativas excluídas forem mais favoráveis aos utilizadores, como por exemplo, a Regulação (CE) 593/2008. O foro competente de celebração do contrato é o foro de Viena.
2. O foro competente para a resolução de eventuais litígios, que decorram da — ou estejam relacionados com a — preservação, a realização ou com o termo das relações contratuais entre o Utilizador e o Operador, é o tribunal do distrito n.º 1 de Viena.
C. Objeto comercial
1. O website do Operador permite aos utilizadores participarem nos jogos através de registo de uma conta. O operador oferece ainda GameTwist Apps, no âmbito das quais os utilizadores podem também criar ou utilizar uma conta já existente no website. Por conseguinte, esta mesma conta pode ser utilizada no website, bem como nas Game Twist Apps. No ponto M encontram-se as regras em separado específicas das GameTwist Apps. Na área das perguntas frequentes (FAQ) do GameTwist Website encontram-se informações precisas relativas aos serviços abrangidos pelas GameTwist Apps.
2. O Operador pode conceder, a seu critério, o acesso à plataforma de jogos, bem como a jogos e serviços abrangidos por condições específicas, que serão apresentadas no Website/Apps de acordo com o caso. Para além disso, o acesso à plataforma de jogos e aos jogos, bem como aos respetivos conteúdos e/ou serviços, pode ser temporária ou permanentemente limitado — casos específicos que serão indicados no Website/Apps.
3. O Operador reserva-se o direito de continuar a alargar, alterar, completar ou limitar a sua gama de serviços.
D. Condições de participação
1. O direito de participar nos jogos e utilizar serviços oferecidos no Website/Apps insere-se no âmbito apresentado pelo Operador sob cumprimento de todas as condições e/ou restrições apresentadas pelo Operador. Estas restrições e/ou condições podem aplicar-se a todos os utilizadores, grupos de utilizadores ou a um utilizador individualmente. A gama de serviços disponibilizada nos jogos oferecidos pelas GameTwist Apps pode não corresponder à gama de serviços do Website e jogos nele oferecidos.
2. A configuração técnica do terminal do utilizador é da responsabilidade exclusiva do Utilizador. O Operador disponibiliza aos utilizadores apoio gratuito por e-mail e/ou chat, a seu critério. Não subsiste nenhum direito à permanente disponibilidade do apoio ao cliente ou à obtenção de resposta aos pedidos dentro de um determinado prazo.
3. A gama de benefícios adicionais oferecida gratuitamente não faz parte das obrigações de desempenho e pode ser descontinuada pelo Operador em qualquer momento.
E. Registo
1. Conta
1.1. Ao concluir o registo no GameTwist Website ou nas GameTwist Apps, o utilizador abre uma conta. Esta pode ser utilizada no GameTwist Website e nas GameTwist Apps. O Utilizador necessita de ter uma conta para utilizar o sistema de bónus.
1.2. Cada utilizador singular poderá abrir apenas uma conta. O registo de uma conta é gratuito e possibilita:
- O acesso aos jogos no Website e nas GameTwist Apps;
- A criação de um perfil pessoal;
- A utilização do sistema de reivindicações GameTwist;
- Recebimento de pontos de bónus (“Twists”).
2. Registo de uma conta
2.1 O Operador oferece a opção de criação de vários tipos de contas de utilizador.
O registo disponível nas Apps deve conter os seguintes dados registados de forma correta e inequívoca:
- Pseudónimo pessoal e confidencial (“nome de utilizador”, “nickname”). Não subsiste o direito a um nome de utilizador específico. O nome de utilizador tem de ser concreto e inconfundível. Não são permitidos nomes ofensivos, imorais, impróprios, glorificadores da violência, nacionais-socialistas, etc., nomes que contenham — ou manifestamente sugiram — links da Internet, e nomes de contas que simulem determinados direitos alargados do Utilizador (em especial, não é permitida a designação de administrador ou nomes semelhantes). O Operador reserva-se o direito de não aceitar nomes de utilizador não autorizados, de os bloquear e eliminar em qualquer momento. Depois de alterado o nome de utilizador para um “nickname” autorizado, a conta volta a ser desbloqueada;
- Palavra-passe e pergunta de segurança. Não subsiste nenhum direito a uma palavra-passe específica;
- Data de nascimento;
- Endereço de e-mail. Ao clicar no quadrado relativo à subscrição da newsletter, o utilizador consente receber os e-mails promocionais do Operador e das suas empresas parceiras. Este consentimento pode ser cancelado em qualquer altura nas definições pessoais.
A versão curta do registo disponível no Website deve incluir as seguintes informações:
- Nickname;
- Data de nascimento;
- Endereço de e-mail; e
- Palavra-passe.
A versão longa do registo disponível no Website deve incluir também, para além das informações anteriores, as seguintes informações:
- Nome próprio e apelido;
- Pergunta de segurança;
- Endereço postal;
- Número de telefone; e
- Sexo.
2.2. A utilização das funcionalidades da conta é possível através do link de ativação enviado no e-mail de confirmação do registo. Até a conta ter sido ativada, não é possível ao jogador participar nos jogos ou comprar Pacotes Twist na loja.
2.3. Ao concluir o procedimento de registo no Website ou utilizando uma GameTwist App, o contrato entre o Utilizador e o Operador passa a entrar em vigor relativamente à utilização dos conteúdos e serviços disponíveis no GameTwist Website/Apps.
2.4 O Operador tem o direito de excluir o Utilizador de aceder total ou parcialmente aos serviços e/ou conteúdos e de se negar a entregar twists ganhos, caso o Utilizador tenha fornecido dados incorretos.
2.5 O Utilizador compromete-se a atualizar continuamente os seus dados pessoais e, em caso de alteração de nome, endereço postal, endereço de e-mail, etc., proceder à respetiva correção dos seus dados constantes do Website através do link “Alteração de dados”. Adicionalmente, o Utilizador deve proteger os seus dados de acesso do acesso não autorizado por terceiros. Todas as ações associadas à conta ou aos dados do Utilizador serão imputadas ao utilizador.
F. Direitos de propriedade de conteúdos
1. Ao registar uma conta e/ou ao participar nos serviços e/ou conteúdos do Website/Apps, o Utilizador reconhece que todos os conteúdos do Website/Apps são propriedade exclusiva e ilimitada do Operador. O Utilizador compromete-se a utilizar o Website/Apps, bem como os respetivos serviços e todos os conteúdos e informações integrantes no âmbito exclusivamente pessoal e privado, bem como se compromete a não alterar, copiar, publicar, distribuir ou tirar partido de outro modo ou ainda, através de meios técnicos, intervir de alguma forma no Website/Apps, nos serviços e em todos os conteúdos e informações deles constantes.
2. Todos os Conteúdos do utilizador transferidos diretamente ou indiretamente pelo Utilizador para o Operador através do Website/Apps passam a ser propriedade exclusiva e ilimitada do Operador. Não subsiste o direito a reivindicação de ressarcimento. Através da transferência, pelo Utilizador, de quaisquer tipos de Conteúdos do utilizador, inclusive procedimentos técnicos e táticos dos próprios jogos, este renuncia a qualquer direito sobre os conteúdos transferidos.
G. Comportamento adequado
1. É estritamente interdito um comportamento abusivo do Website/Apps, o que inclui, sem se limitar, quando:
- são transgredidas as regras de comunicação entre os utilizadores (consultar o ponto H);
- são dadas indicações falsas ou enganosas de forma intencional;
- se tenta influenciar o resultado de um jogo por conluio, manipulação do programa e por outros meios que violem as regras;
- se provoca, intencionalmente, mau funcionamento ou falhas para afetar o decurso de um jogo;
- são definidas várias contas de jogo para a mesma pessoa;
- se transgride outras regras estabelecidas nos TCG.
2. Em particular, o Utilizador:
- não realizará nenhuma tentativa para descompilar, ou reproduzir software de jogo utilizado no Website/Apps, não interferirá com este de qualquer forma, não desenvolverá software que intervenha no software de jogos e na comunicação cliente-servidor utilizados no Website/Apps;
- não utilizará nenhum tipo de software que possibilite a aplicação de inteligência artificial ou que permita criar perfis de jogadores ou que possibilite acordos secretos entre os utilizadores;
- não utilizará nenhum software que, mediante os critérios exclusivos do Operador, seja classificado como programa que possibilite enganar os utilizadores ou que ajude a dar vantagem injusta contra outros jogadores;
- utilizará os jogos e os serviços disponíveis no Website exclusivamente com um browser de internet;
- abster-se-á de qualquer utilização de scripts que não sejam autorizados pelo Operador;
- não utilizará nenhum software que possibilite ao Utilizador analisar ou reproduzir o Website/Apps ou jogos particulares, nem intervir de qualquer modo no Website/Apps e nos jogos ou na sua programação;
- não utilizará nenhum programa que possa sobrecarregar o servidor.
3. Em caso de necessidade, o operador reserva-se o direito de tomar as medidas necessárias para descobrir e impedir o uso deste tipo de software e, em particular, identificar ou localizar os programas instalados no computador ou no terminal (móvel) do Utilizador, ou de criar perfis de jogadores com comportamentos semelhantes para efeitos de investigação. Se o Operador determinar ou suspeitar, com fundamento, da aplicação de software proibido, tem o direito de suspender a conta do respetivo utilizador por um prazo mínimo igual ou superior a seis (6) meses, de reter quaisquer bens/moedas virtuais que se encontrem na conta e/ou declará-la caducada, e/ou suspender o Utilizador, total ou parcialmente, durante um prazo definido ou permanentemente, da possibilidade de utilizar o Website/Apps do Operador, bem como quaisquer outros serviços e conteúdos do Operador e das empresas a este associadas.
H. Comunicação e outro comportamento entre os jogadores
1. O Utilizador é responsável por assegurar que os conteúdos criados pelo mesmo não transgridem disposições legais nem vão contra os direitos de terceiros. O Utilizador compromete-se, em particular, a respeitar a privacidade dos outros utilizadores, a não fazer declarações nem a publicar conteúdos ofensivos, imorais, de glorificação da violência, impróprios, nacionais-socialistas, racistas, xenófobos ou discriminatórios, pornográficos ou sexualmente humilhantes, bem como abster-se de ameaças e assédios de qualquer tipo.
2. Entre outros, também é proibido:
- distribuir publicidade;
- realizar inquéritos;
- distribuir cadeias de cartas;
- denominar-se administrador;
- propagar vírus e worms, etc., e outro tipo de atividade que afete sistemas informáticos;
- enviar mensagens que se destinem exclusivamente a difundir convicções de carácter religioso, político ou ideológico;
- perturbar outros utilizadores através da introdução de combinações de caracteres sem nexo, etc.;
- bloquear intencionalmente e de qualquer forma as partidas de jogo e as comunicações.
I. Sanções em caso de comportamento abusivo
No caso de um Utilizador exercer um comportamento abusivo, contrário ao estabelecido nas regras dos TCG, o Operador reserva-se o direito de rescindir o contrato sem aviso prévio. Além disso, o Operador tem o direito de interromper partidas de jogo ainda em curso e de bloquear a conta ou o Utilizador com ou sem aviso prévio, bem como eliminar ou reter eventuais créditos Twist.
J. Rescisão
1. O Utilizador e o Operador podem rescindir o contrato em qualquer momento, com efeito imediato e sem dever de justificação. O Utilizador deve enviar, para este efeito, um e-mail com o nome e o nome de conta para support@gametwist.com. O fecho da conta será efetuado depois de responder corretamente à pergunta de segurança. Em caso de não ser fornecida a resposta correta à pergunta de segurança é necessário enviar uma cópia de um documento de identificação atualizado e oficial para support@gametwist.com. O documento de identificação deve ser válido e os seus dados devem ser iguais aos dados da conta. Ao rescindir o contrato, o Utilizador perde o direito à utilização da sua conta e aos serviços, conteúdos, bens virtuais e moedas virtuais adquiridos com a sua conta, que, com a rescisão, deixam de estar em vigor.
2. Se, ocasionalmente, não for efetuado nenhum inicio de sessão numa conta, esta poderá ser cancelada devido à sua inatividade. Antes do cancelamento definitivo, o titular recebe, pelo menos, 2 notificações através do endereço de e-mail indicado nos dados da conta. Ao cancelar a conta, o Utilizador perde o direito à utilização da sua conta e aos serviços, conteúdos, bens virtuais e moedas virtuais nela adquiridos, que, com a rescisão, deixam de estar em vigor.
K. “Twists” (pontos de bónus)
1. Os pontos de bónus, aqui designados “Twists”, podem ser adquiridos através de diferentes ações. Os Twists podem ser adquiridos ou investidos nos diferentes jogos do Website/Apps.
2. Nas GameTwist Apps também podem ser adquiridos Twists com uma conta de convidado (“Guest Account”).
3. A atribuição dos Twists decorre de acordo com um sistema que se encontra melhor explicado na secção de “Perguntas frequentes” (FAQ) da página de ajuda no Website/Apps. O Operador reserva-se o direito de efetuar alterações ao sistema em qualquer momento.
4. O Utilizador tem a possibilidade de adquirir gratuitamente Twists através da sua atividade no Website/Apps, ou de adquirir por meio de pagamento de uma quantia na loja do website e através das GameTwist Apps. Para mais informações sobre este tema, consultar o ponto M. Bens virtuais.
L. GameTwist Apps
1. O Operador disponibiliza uma seleção de jogos no âmbito ou fora do âmbito do Website para transferir para os dispositivos móveis do Utilizador. A configuração técnica do respetivo dispositivo do Utilizador é da responsabilidade exclusiva do Utilizador.
2. As GameTwist Apps apenas são disponibilizadas para plataformas de smartphones e tablets.
3. As GameTwist Apps são disponibilizadas por terceiros. Por conseguinte, aplicam-se as condições do respetivo terceiro.
4. Ao efetuar a instalação das GameTwist Apps, o Utilizador concorda em disponibilizar ao Operador, de forma anónima, isto é, não personalizada, a totalidade ou parte dos seguintes dados relativos ao seu dispositivo para uma possível correção de erros ou melhoria de qualidade das aplicações do seu dispositivo final: o número da versão da GameTwist App utilizada, o modelo do dispositivo final e o número da versão do sistema operativo, o espaço de memória livre, o ciclo do processo da aplicação, as características do visor, a configuração do hardware, bem como o ambiente de software, as definições do sistema, o ficheiro de registo do sistema e, se aplicável, as informações sobre o recetor de rádio incorporado e a respetiva configuração.
5. Nas GameTwist Apps há diferenças entre uma conta de convidado (“Guest Account”) e uma conta registada. No entanto, as contas de convidado permitem a utilização da aplicação pelo Utilizador sem limitarem a participação no sistema de bónus. Logo que o Utilizador se registe, é criada uma conta comum. Todos os Twists adquiridos na conta de convidado podem ser transferidos para uma conta comum nesta conta, após o registo. O Operador garante que não pode restaurar ou recuperar as contas de convidado, incluindo contas com Twists concedidos ou adquiridos, no caso de o Utilizador perder o acesso, por exemplo, alterando o dispositivo ou por quaisquer outras razões.
6. Depois de devidamente concluído o processo de registo numa GameTwist App, é automaticamente possível obter o acesso a jogos GameTwist no Website com os mesmos dados de acesso.
7. As GameTwist Apps são transferidas para o dispositivo do Utilizador por meio de ligação à Internet. As tarifas em vigor para o efeito dependem da respetiva empresa prestadora de serviços móveis ou de Internet e serão faturadas por esta em separado. Informa-se expressamente que os custos de ligação (e de eventuais assinaturas) faturados pela empresa prestadora de serviços móveis ou de Internet não estão incluídos, em nenhum caso, no âmbito de serviços do Operador e são faturados em separado pela respetiva empresa prestadora de serviços móveis ou de Internet.
8. O link das GameTwist Apps deve ser consultado no Website. O Operador reserva-se o direito de alterar, reduzir ou aumentar a oferta de GameTwist Apps, bem como de alterar o preço das GameTwist Apps em qualquer momento e sem justificação. Além disso, o Operador tem o direito de, a seu critério, deixar de oferecer GameTwist Apps. No exercício deste direito, o Operador não possui obrigações de qualquer tipo para com o Utilizador. Ao Utilizador não subsiste o direito de ressarcimento se as GameTwist Apps transferidas deixarem de ser disponibilizadas, forem disponibilizados com restrições ou se forem alteradas as condições de oferta correspondentes.
9. As GameTwist Apps disponibilizadas estão sujeitas à proteção de direitos de autor e propriedade industrial do Operador. É permitido ao Utilizador guardar as GameTwist Apps no seu dispositivo final. É estritamente proibido realizar gravações, cópias, outro tipo de duplicação, processamento ou distribuição dos jogos obtidos pelo Utilizador.
M. Bens virtuais
1. O Operador oferece no Website, bem como nas GameTwist Apps, a possibilidade de adquirir e fazer uso de bens virtuais e/ou moedas virtuais. Os bens e as moedas disponibilizados podem variar de acordo com o tipo de jogo. O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos para aceder aos serviços e adquirir bens e/ou moedas virtuais.
2. O Utilizador tem a possibilidade de adquirir o direito de utilização de bens virtuais no Website e nas GameTwist Apps mediante o pagamento de uma quantia ou utilizando moeda virtual. A aquisição de bens ou moedas virtuais concede ao Utilizador o único direito de utilizá-los no âmbito do jogo e em relação ao mesmo; exclui-se qualquer outra aquisição que exceda este direito (por ex., propriedade) sobre bens ou moedas adquiridos. O objeto de aquisição consiste exclusivamente num direito limitado em termos de tempo, conteúdos e localização para uso destes bens ou moedas no âmbito e em correspondência com o respetivo jogo. Os bens/moedas virtuais que sejam adquiridos no âmbito das GameTwist Apps são também disponibilizados através da conta de utilizador no GameTwist Website. Os bens/moedas virtuais que sejam adquiridos pelo Utilizador no GameTwist Website são também disponibilizados nas GameTwist Apps, salvo se o Operador tiver adotado um tipo de moedas virtuais diferente.
3. Independentemente da terminologia aplicada no website, nas GameTwist Apps ou nos jogos, de acordo com estes TCG, o Utilizador, ao comprar bens ou moedas virtuais, adquire exclusivamente uma licença limitada em termos de tempo, conteúdos e localização para uso destes bens ou moedas no âmbito e em correspondência com o respetivo jogo. Exclui-se qualquer reembolso, resgate ou compensação em dinheiro real. Em caso de violação destes TCG, o Operador goza do direito de retirar e revogar todas e quaisquer licenças concedidas com vista ao uso de bens e moedas virtuais. Ao terminarem as relações contratuais, independentemente da razão, todas e quaisquer licenças concedidas com vista ao uso de bens e moedas virtuais perdem a sua validade. Os bens/moedas virtuais ainda existentes perdem validade no momento em que terminam as relações contratuais. Ao Utilizador não subsiste o direito a ressarcimento.
4. Não é permitido ao Utilizador transferir a sua conta de jogador e quaisquer bens e moedas virtuais, bem como os Conteúdos do utilizador, a terceiros ou outros utilizadores. A conta de jogador para utilização dos serviços fornecidos no Website/Apps, quaisquer dados incluídos nos servidores do Operador e quaisquer Conteúdos do utilizador são propriedade exclusiva e ilimitada do Operador.
5. A oferta de bens/moedas virtuais deve ser acedida através do Website/Apps. O Operador reserva-se o direito de alterar, reduzir ou aumentar a oferta de bens/moedas virtuais, bem como de alterar o preço dos bens/moedas virtuais em qualquer momento, sem, para tal, ter de apresentar qualquer motivo. Além disso, o Operador tem o direito de, a seu critério, deixar de oferecer, ou deixar de disponibilizar gratuitamente ou com obrigação de pagamento bens/moedas virtuais. No exercício deste direito, o Operador não possui obrigações de qualquer tipo para com o Utilizador. Não subsiste nenhum direito de ressarcimento ao Utilizador, caso os bens/moedas por ele utilizados já não sejam oferecidos ou sejam oferecidos sob outras condições. Isto aplica-se a bens/moedas oferecidos tanto temporária como permanentemente. Adicionalmente, o Operador tem direito a apagar e a alterar, em qualquer momento, a conta do jogador e o respetivo histórico ou bens/moedas virtuais a ele associados sem, para tal, ter de apresentar qualquer motivo. Neste caso, o Utilizador goza do direito de rescindir o contrato com efeito imediato. Excluem-se outras reivindicações do Utilizador.
6. No GameTwist Website, o pagamento dos bens e moedas virtuais é realizado através dos métodos de pagamento disponibilizados na loja. Nas GameTwist Apps, é possível adquirir bens e moedas virtuais através de terceiros.
7. Os utilizadores têm o direito de solicitar uma revogação do acordo contratual com a "GameTwist" no prazo de 14 dias do pagamento de bens virtuais sem necessidade de indicar qualquer motivo ou justificação.
8. Para poder adquirir bens/moedas virtuais no GameTwist Website, o Utilizador tem de completar primeiro o registo, conforme indicado anteriormente.
9. Nos pagamentos de bens/moedas virtuais no Website, o Euro (€) é a moeda principal utilizada. Também são disponibilizadas outras moedas especialmente em aplicações, consoante os sistemas operativos selecionados pelo Utilizador, i.e. Google ou Android. Os preços dos bens/moedas virtuais serão apresentados na moeda do respetivo país do Utilizador, desde que esta seja aceite pelo Website. Se o jogador utilizar uma outra moeda que não o Euro, ao efetuar o pagamento, a moeda estrangeira será convertida em Euros. Todos os montantes numa outra moeda que não o Euro são calculados através da taxa de câmbio diária atualizada do Banco Central Europeu.
10. O pagamento dos bens e moedas virtuais com dinheiro real é efetuado através de vários métodos disponíveis no Website ou no âmbito das GameTwist Apps através dos métodos de pagamento de fornecedores terceiros. O Operador reserva-se o direito de alterar a oferta de alternativas de pagamento sem, para tal, ter de apresentar qualquer motivo. Reserva-se ainda o direito de vincular a possibilidade de utilização de determinada forma de pagamento a condições predeterminadas. O Operador não garante a disponibilidade permanente de todos os métodos de pagamento.
11. Os bens e moedas virtuais são considerados pagos quando a quantia tiver sido creditada na conta do Operador de forma inalterável. Todas as transações entre contas e/ou a dinheiro são verificadas pelo Operador, sem este estar sujeito a nenhuma responsabilidade. Qualquer transação suspeita entre contas e/ou a dinheiro será comunicada à autoridade competente.
12. O operador reserva-se o direito, a seu critério, de recusar atribuir bens e moedas virtuais ou de limitar a quantidade de bens e moedas ou o montante total. Em caso de suspeita de burla, de violação das leis ou dos presentes TCG, o Operador tem o direito de suspender os processos de aquisição e as transações de pagamento relacionadas correspondentes até a situação ficar esclarecida. Além disso, aplicam-se as condições estabelecidas do Ponto I.
13. O Operador garante que o tratamento de dados durante as transações de pagamento se realiza de acordo com as diretrizes da Norma de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento (PCI DSS).
II. RESPONSABILIDADE e GARANTIA
1. Excluem-se quaisquer reivindicações de indemnização contra o Operador, contra as empresas associadas, contra os agentes do Operador em correlação com os serviços e os conteúdos disponibilizados no Website/Apps e os serviços e os conteúdos por estes disponibilizados, contanto que os respetivos danos não tenham sido causados de forma negligente ou deliberada pelo Operador, pelas empresas associadas ou pelos agentes indiretos. Esta limitação de responsabilidade não se aplica a danos pessoais.
2. O operador, as empresas associadas e/ou os seus agentes e parceiros de negócio para as GameTwist Apps responsabilizam-se por danos apenas no âmbito das disposições estatutárias relevantes.
3. O Operador não assume qualquer responsabilidade por danos, independentemente do tipo, que resultem de uma utilização indevida da conta por parte do Utilizador. O Operador não assume ainda nenhuma responsabilidade por qualquer tipo de dano decorrente da utilização indevida da conta por terceiros (ou seja, por pessoas que não o Operador, agentes do Operador ou empresas associadas com o Operador ou com o Utilizador) desde que a utilização indevida por terceiros não seja causada por negligência grave ou intencional do Operador.
4. O Operador não assume qualquer responsabilidade por nenhum dano que decorra de circunstâncias fora do seu controlo (por ex., por motivos de força maior, etc.).
5. O Operador não assume qualquer responsabilidade pelos Conteúdos do utilizador, mas reserva-se o direito de eliminar os conteúdos que infrinjam as condições de utilização ou as disposições legais, quando estes forem identificados, e de os encaminhar para as autoridades judiciais, de acordo com as ordens judiciais ou obrigações regulamentares.
6. O Utilizador compromete-se a informar imediatamente o Operador em caso de violação destes TCG. O Utilizador compromete-se ainda, em caso de violação destes TCG, a isentar o Operador de todos os danos daí resultantes e de reivindicações de terceiros, bem como a indemnizá-lo pelas perdas, custos ou danos associados. O dever de mitigar os danos do Operador não é por este meio reduzido ou limitado.
III. OUTROS TERMOS
1. O Operador reserva-se o direito de aumentar ou alterar a sua gama de serviços em qualquer momento.
2. O Utilizador aceita em absoluto o facto de as listas de classificação não refletirem as capacidades reais de jogo, dado que quase todos os jogos disponibilizados possuem um fator de sorte, mesmo que este seja secundário. A respeito deste ponto, o Operador volta a assegurar que a geração de números aleatórios se baseia num gerador “aleatório” internacionalmente conhecido, não tendo o Operador qualquer tipo de influência. É possível obter mais informações relativas ao gerador “aleatório” enviando um e-mail para a nossa equipa de apoio.
3. As revisões dos TCG serão disponibilizadas no Website/Apps dos jogos e deverão ser aceites pelo Utilizador. Qualquer objeção deste último dará lugar à rescisão automática do contrato.
4. Todas as mensagens e declarações relativas a estas relações contratuais são consideradas válidas apenas se forem notificadas por escrito via correio postal, por e-mail ou através do Website/Apps.
5. O Utilizador deve informar imediatamente o Operador sobre quaisquer alterações aos seus dados pessoais através da correção dos seus dados de utilizador no Website/Apps. Se o cliente não informar sobre estas alterações e, consequentemente, não receber, no último endereço postal ou endereço de e-mail que tenha indicado, declarações legais importantes, o envio destas declarações é, todavia, considerado válido.
6. Ao efetuar o registo ou utilizar o Website/Apps, o Utilizador reconhece o direito de propriedade intelectual exclusiva do Operador a estes TCG.
7. O contrato permanece em vigor nas restantes partes mesmo em caso de ineficácia legal de qualquer das disposições e condições. Isto não se aplica se, neste caso, o vínculo ao contrato representar uma privação imprópria para uma das partes do contrato.